06 de Dezembro de 2023 - 10:31:46h
APLB Feira através do seu Jurídico vem informar que saiu a decisão liminar favorável da 2ª Vara de Fazenda Pública, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato determinando que no prazo de 60 dias sejam publicados os processos administrativos de Mudança de Referência pendentes, sob pena de multa diária ao Município de Feira Santana estipulada em R$ 10 mil, sendo ainda suspensos todos os processos individuais para aguardar o cumprimento da presente liminar.
APLB Feira segue na luta sempre buscando garantir e defender os direitos da categoria.
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