A APLB Feira esclarece que é a legítima representante dos trabalhadores em educação da Rede Municipal de Feira de Santana possuindo a Carta/Registro Sindical, da personalidade jurídica sindical, e por lei habilitada como a representação da categoria. Sendo assim, para qualquer decisão coletiva é necessário a Assembleia convocada pela APLB Feira. 

Dessa forma, informamos que a decisões tomadas e divulgadas sobre Assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDESP), realizada no último dia 15, sobre os Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) não tem legitimidade e a APLB Feira está tomando todas as providências jurídicas cabíveis.
APLB Feira também informa que Projeto de Lei N° 003/2024, enviado pelo Governo Municipal para a Câmara Municipal, referente ao pagamento da segunda parcela do Fundef, a ser pago pelo Governo Federal em 2024 e 2025, proposta que envolve bancos públicos, a partir de um descontos de 8% a 15%, não tem justificativa, visto que já existe a Lei Municipal nº 389/2022, que garante o pagamento de 60% dos recursos para os profissionais da Educação. Ademais, existe a determinação do juiz federal estabelecidos que tanto a APLB quanto o Município devem buscar o Ministério Público Federal e/ou Estadual para viabilizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), garantindo o emprego dos 60% em prol dos servidores públicos substituídos. Na decisão o juíz também determinou que os valores do Precatórios ficarão bloqueados até a formalização deste termo.

A diretoria da APLB Feira cobra do Governo Municipal o pagamento de 60% da primeira parcela dos recursos no valor de R$ 248 milhões que chegaram ao Município desde 2018 e até o momento não foi destinado aos trabalhadores em educação.
A Rede Municipal de Feira de Santana está com os salários defasados, sem reajuste, sobrecarregados e desvalorizados pelo Governo Municipal, que neste momento está propondo que a categoria “venda” seus Precatórios aos bancos, com juros e correção, sem previsão de data concreta para recebimento desses recursos. O Governo Municipal quer antecipar esse recebimento que está previsto para 2025, tirando do professor que está sem reajuste, para que ele pague juros e correção e dando lucro aos bancos, mesmo com Lei Municipal e decisão de juíz federal garantindo o pagamento dos recursos.

A quem interessa a venda da segunda parcela dos Precatórios do Fundef aos bancos, com juros e correção monetária, que por direito é da categoria?

Precatórios do Fundef é nosso!

APLB Sindicato, só conquista quem luta!