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INFORME JURÍDICO SOBRE O JULGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

INFORME JURÍDICO SOBRE O JULGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

03 de Julho de 2023 - 15:56:28h

Na data de 03/07/2023 foi pautado o julgamento do processo 0504819-32.2018.8.05.0080 pela 1ª turma Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que decidiu pela manutenção da sentença que negou o repasse aos professores de 60% dos Precatórios do Fundef.
 
Importante ressaltar que da decisão cabe recurso às instâncias superiores, sendo que a luta jurídica ainda não acabou e também a luta dos trabalhadores em educação que deve continuar pois ainda é possível a celebração do acordo caso seja da vontade do Prefeito do Município. Assim seguimos de cabeça erguida na batalha, sabendo que este haverá recursos e outros estão também em trânsito, pelo que a APLB Feira e seu jurídico fará de tudo para garantir tal direito à categoria.
APLB Sindicato, só conquista quem luta!