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PRECATÓRIOS DO FUNDEF: SUBVINCULAÇÃO DOS 60% DO MAGISTÉRIO É APROVADO NO SENADO

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: SUBVINCULAÇÃO DOS 60% DO MAGISTÉRIO É APROVADO NO SENADO

18 de Agosto de 2020 - 22:14:35h

Vitória da Educação! Foi aprovado nesta terça-feira (18), no Senado Federal o Projeto de Lei N° 1.581. que trata dos acordos de precatórios da União,  e obriga os gestores estaduais e municipais, a subvincularem os recursos dos Precatórios do FUNDEF, destinando, em forma de abono, no mínimo 60% para os professores e 40% para Manutenção e Desenvolvimento da Educação e pagamento de seus profissionais. Após a sanção presidencial, será a primeira vez que a subvinculação dos precatórios para os professores estará especificada em lei. O projeto deixa claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).