A diretoria da APLB Feira convocou os trabalhadores em educação na manhã desta segunda-feira, 17, para ir a Câmara de Vereadores cobrar o projeto de destinação dos 60% dos Precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação como é de direito da categoria. O vereador Isaías de Diogo está propondo em Projeto de Lei, o uso de parte dos recursos dos precatórios para a aquisição de alimentos aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A diretoria da entidade então, propôs ao vereador, que seja acrescentando ao PL, a vinculação dos 60% dos recursos do Precatórios para a categoria. O edil afirmou que vai acrescentar ao Projeto de Lei.

Em 2018 o Município de Feira de Santana recebeu R$ 248 milhões de reais dos recursos dos Precatórios do Fundo de Manutenção para Valorização do Ensino Fundamental (FUNDEF). Desde então, os trabalhadores educação vem lutando pelo direito aos 60%. Nesses últimos dois anos realizamos assembleias, reuniões com o Governo Municipal, seminários e inclusive uma Audiência Pública específica para discutir os recursos na própria Câmara de Vereadores, contudo, não houve apoio ao direito da categoria. Os Precatórios foram repasses do Governo Federal de receitas entre 97 a 2007, onde foram enviados verbas a menos aos Municípios. Caso os recursos tivessem vindo para o município na época, os professores teriam sido beneficiados com melhores salários, entre outros benefícios.

No dia 15 de julho foi aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda ao PL N° 1.581, que trata dos acordos de precatórios da União, e obriga os gestores estaduais e municipais, a subvincularem os recursos dos Precatórios do FUNDEF, destinando, em forma de abono, no mínimo 60% para os profissionais da educação e 40% para Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Diversas Câmaras de vereadores dos Municípios do País, já estão criando os Projetos em suas cidades para regulamentar a destinação dos recursos aos profissionais da educação.

Sobre o auxílio merenda, os estudantes da Rede Municipal estão há cinco meses sem alimentação escolar, nesse período da pandemia de coronavírus. Contudo, o Município de Feira de Santana recebe o repasse de aproximadamente R$ 500 mil reais por mês do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae. A alimentação escolar é direito legal dos alunos da educação básica pública.

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